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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-AR-82.012/2003-000-00-00.5

PROC. Nº TST-AR-82.012/2003-000-00-00.5

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/wh/ca

1. RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA – ESTABILIDADE DE  SERVIDORA CELETISTA CONCURSADA - VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INDICAÇÃO DO MESMO DISPOSITIVO APONTADO NA RESCISÓRIA PRIMITIVA – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA OJ 95 DA SBDI-2 DO TST. 
A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, ainda mais quando se trata de rescisória com o objetivo de desconstituir decisão proferida em outra ação rescisória, isso porque, para que vingue rescisória de rescisória, é necessário que fique devidamente comprovado o vício de julgamento ou patente erro de fato por parte do Juízo prolator da decisão da primeira ação rescisória, tendo em vista que as demandas não podem ser perpetuadas por meio do ajuizamento de sucessivas ações rescisórias no tempo.  Na hipótese dos autos, verifica-se que as razões contidas na exordial apenas renovam questões já decididas na primeira ação rescisória (estabilidade do art. 41 da Constituição Federal), investindo contra o fato de a estabilidade prevista no referido dispositivo constitucional ser dirigida tão-somente aos servidores estatutários, e não aos celetistas, e deixando de infirmar os pretensos vícios havidos nos fundamentos da decisão apontada como rescindenda na presente ação.
Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação, do mesmo dispositivo de lei tido por violado na rescisória anterior (“in casu”, o art. 41 da Constituição Federal). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-2 do TST.                
2. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA DO TST JULGADA PROCEDENTE – ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (MUNICÍPIO) - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC – NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
O art. 475, “caput” e I, do CPC dispõe que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra os entes de direito público interno.
“In casu”, o Município-Reclamado sustenta que restou violado o art. 475 do CPC, uma vez que a SBDI-2 desta Corte, ao julgar procedente o pedido da ação rescisória primitiva ajuizada pela Reclamante, não determinou a remessa dos autos à instância superior.
Ocorre que o referido dispositivo de lei é inaplicável em sede de ação rescisória originária do TST, não apenas pelo fato de esta Corte ser a última instância da Justiça do Trabalho, além de que a Carta Magna não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar remessa de ofício oriunda de ação rescisória de competência originária dos Tribunais Superiores, mas sim, em sede de recurso ordinário, no tocante ao “habeas corpus”, ao mandado de segurança, ao “habeas data” e ao mandado de injunção decididos em única ou última instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (CF, art. 102, II, “a”).
Na hipótese aventada, vislumbra-se que cabível seria a interposição de recurso extraordinário contra a decisão proferida pela SBDI-2 desta Corte, que julgou procedente a primeira ação rescisória, nos termos do art. 103, III, da Constituição Federal, o que não restou observado pelo Município naquela oportunidade, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao art. 475 do CPC.
Ação rescisória julgada improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR-82.012/2003-000-00-00.5, em que é Autor MUNICÍPIO  DE LAJEADO e Ré LORI IVONE NIED.

R E L A T Ó R I O

O Município-Reclamado ajuíza a presente ação rescisória calcada no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o acórdão da SBDI-2 do TST, apontando como violados os arts. 475 do CPC e 41 da Constituição Federal, sob o argumento de que:
a) a SBDI-2 desta Corte, ao julgar procedente o pedido da ação rescisória primitiva, não determinou a remessa dos autos à instância superior;
b) o referido dispositivo constitucional não alcança a Reclamante, já que dirigido tão-somente aos servidores públicos nomeados e investidos em cargo público (estatutários), e não aos celetistas (fls. 2-17).
Intimado para emendar a petição inicial (fls. 48-49), o Reclamado apresentou tempestivamente os documentos essenciais à propositura da ação (fls. 51-72). 
A Reclamante apresentou contestação a destempo, pois, apesar de regularmente intimada em 18/07/03 (fl. 93 v.), apresentou a sua defesa perante o Superior Tribunal de Justiça em 19/08/03 (fl. 104), portanto, em Tribunal diverso daquele em que foi processada a presente ação, somente tendo sido protocolado no TST em 06/10/03, após o prazo de 30 dias para tanto (fl. 104).
Dispensada a produção de provas por tratar-se de matéria unicamente de direito (fl. 95), não foram oferecidas razões finais, tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Dra. Lucinea Alves Ocampos, opinado pela improcedência da ação (fls. 99-102).
É o relatório.

V O T O

1) DECISÃO RESCINDENDA

A decisão rescindenda é aquela proferida pela SBDI-2 do TST no processo nº TST-AR-625720/00.9, em 12/12/00, que julgou procedente o pedido da ação rescisória da Reclamante, desconstituindo em parte o acórdão da 2ª Turma do TST (processo nº TST-RR-238268/96), e julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da dispensa, condenando o Município ao pagamento dos salários vencidos e vincendos até a efetiva reintegração da Reclamante, sob o fundamento de que o art. 41 da Constituição Federal, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, assegurava a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, aos servidores públicos concursados, tanto estatutários quanto celetistas, como “in casu”, lasterando-se em precedente do STF, calcado no princípio da moralidade administrativa (fls. 20-24). 

2) DECADÊNCIA

O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 03/04/01, conforme certidão de fl. 26. A ação rescisória foi ajuizada em 13/03/03, portanto, dentro do prazo decadencial estabelecido no art. 495 do CPC. 

3) VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI

a) Rescisória de Rescisória – Limitação do Âmbito Cognitivo
O Reclamado apontou como violado o art. 41 da Constituição Federal, sob o argumento de que o referido dispositivo não alcança a Reclamante, já que dirigido tão-somente aos servidores estatutários, e não aos celetistas (fls. 2-17). 
Ora, a jurisprudência desta Seção Especializada não tem admitido a ação rescisória como sucedâneo de recurso, ainda mais quando se trata de ação rescisória com o objetivo de desconstituir decisão proferida em outra ação rescisória. Isso porque, para que seja procedente pedido de ação rescisória de ação rescisória, é necessário que fique devidamente comprovado o vício no julgamento ou patente erro de fato por parte do Juízo prolator da decisão da primeira ação rescisória (o que não ocorreu “in casu”), tendo em vista que as demandas não podem ser perpetuadas por meio do ajuizamento de sucessivas ações rescisórias no tempo. Nesse sentido, segue a Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-2 do TST.
Desse modo, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação, do mesmo dispositivo de lei tido por violado na rescisória anterior (“in casu”, o art. 41 da Constituição Federal).

b) Prequestionamento 
Quanto à violação do art. 475 do CPC, reportada na exordial da presente ação, sua origem remonta à própria decisão rescindenda, o que torna dispensável a exigência do prequestionamento (prevista na Súmula nº 298 do TST), nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-2 do TST.

c) Controvérsia 
O art. 475 do CPC é claro e não tem interpretação controvertida nos tribunais, razão pela qual a ele não se aplica o óbice da Súmula nº 83 do TST.

d) Violação do art. 475 do CPC – Duplo Grau de Jurisdição  
O Reclamado sustenta que restou violado o art. 475 do CPC, uma vez que a SBDI-2 desta Corte, ao julgar procedente o pedido da ação rescisória primitiva ajuizada pela Reclamante, não determinou a remessa dos autos à instância superior (fls. 20-24).
O art. 475, caput e I, assim dispõe:

“Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
 I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público”.

Ocorre que o referido dispositivo de lei é inaplicável em sede de ação rescisória originária do TST, não apenas pelo fato de esta Corte ser a última instância da Justiça do Trabalho, além de que a Carta Magna não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar remessa de ofício oriunda de ação rescisória de competência originária dos Tribunais Superiores, mas sim, em sede de recurso ordinário, no tocante ao “habeas corpus”, ao mandado de segurança, ao “habeas data” e ao mandado de injunção decididos em única ou última instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (CF, art. 102, II, “a”).
Na hipótese aventada, vislumbra-se que cabível seria a interposição de recurso extraordinário contra a decisão proferida pela SBDI-2 desta Corte, que julgou procedente a primeira ação rescisória, nos termos do art. 103, III, da Constituição Federal, o que não restou observado pelo Município naquela oportunidade, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao art. 475 do CPC.
Assim, não procede o pleito rescisório pelo prisma da violação de lei.  
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da ação rescisória. Custas, pelo Autor, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor da causa. Isento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar improcedente o pedido da ação rescisória. Custas, pelo Autor, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa. Isento, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Brasília, 02 de março de 2004.

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
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REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO do trabalho

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